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19 DE MARçO DE 2026
STF julga normas para compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros  

Até o momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento prossegue nesta quinta-feira...

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18 DE MARçO DE 2026
CGJ/RS disciplina as regras para participação no Prêmio Laura Ullmann López – Edição 2026

EDITAL – ASSESSORIA ESPECIAL EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA  SEI Nº 8.2025.0010/002931-2. ...

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18 DE MARçO DE 2026
Folha de S.Paulo – Cartórios lançam portal que localiza dados de 84 milhões de imóveis no país

Os cartórios de registro de imóveis lançaram um portal que reúne dados de 84 milhões de propriedades em todo o...

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18 DE MARçO DE 2026
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca nulidade de partilha de bens de divórcio feita por instrumento particular

Processo  Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado...

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18 DE MARçO DE 2026
Câmara aprova regras para solucionar disputas de território entre municípios

Proposta será enviada ao Senado  A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê normas gerais para...