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12 DE JULHO DE 2024
Artigo – Lei 14.825/24 e a segurança jurídica aos adquirentes de boa- fé na compra de imóveis

Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis.

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12 DE JULHO DE 2024
Testamento pode dispor sobre criação de filhos menores e incapazes

Quando o tema é planejamento patrimonial e sucessório, a preocupação das famílias não se limita exclusivamente...

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12 DE JULHO DE 2024
Artigo – Os contratos sucessórios na reforma do Código Civil

A nulidade absoluta infligida aos contratos sucessórios pelas codificações brasileiras (CC/1916, artigo 1.089;

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12 DE JULHO DE 2024
CN-CNJ analisou PP sobre reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral

De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do Provimento CNJ...

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11 DE JULHO DE 2024
Digitalização dos cartórios evitou perda de documentos em dez serventias que tiveram acervos destruídos pela cheia no RS

Cerca de 50 unidades foram atingidas pela inundação do mês de maio. Dos 774 cartórios do Rio Grande do Sul, 30...