Anoreg RS

23 DE JULHO DE 2026
Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim,...

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23 DE JULHO DE 2026
Lula adia exigências da CBS para pessoas físicas e produtores rurais até 2027

Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas...

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23 DE JULHO DE 2026
Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por...

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22 DE JULHO DE 2026
Resolução CNJ nº683 dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras no Poder Judiciário

Dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais...

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22 DE JULHO DE 2026
Receita Federal e cartórios vão fechar cerco contra ‘vendas’ de imóveis abaixo do preço para driblar imposto

'CPF dos imóveis' vai padronizar a integração de dados do Fisco com serviços notariais, bancos e prefeituras....